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DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Dispõe Sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis a União, Estados e Municípios

Alteração: LCP 143 de 17-07-2013

Ministério da Fazenda - Mf

DOFC DE 27/10/1966, P. 12452


  • Livro Primeiro. Sistema Tributário Nacional
    • Título I. Disposições Gerais
    • Título II. Competência Tributária
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Limitações da Competência Tributária
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Disposições Especiais
    • Título III. Impostos
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Impostos Sobre o Comércio Exterior
        • Seção I. Impostos Sobre a Importação
        • Seção II. Imposto Sobre a Exportação
      • Capítulo III. Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
        • Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
        • Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
        • Seção III. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
        • Seção IV. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
      • Capítulo IV. Impostos Sobre a Produção e a Circulação
        • Seção I. Imposto Sobre Produtos Industrializados
        • Seção II. Imposto Estadual Sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias
        • Seção III. Imposto Municipal Sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias
        • Seção IV. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
        • Seção V. Imposto Sobre Serviços de Transportes e Comunicações
        • Seção VI. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
      • Capítulo V. Impostos Especiais
        • Seção I. Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
        • Seção II. Impostos Extraordinários
    • Título IV. Taxas
    • Título V. Contribuição de Melhoria
    • Título VI. Distribuições de Receitas Tributárias
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
      • Capítulo III. Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
        • Seção I. Constituição dos Fundos
        • Seção II. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
        • Seção III. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
        • Seção IV. Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
        • Seção V. Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
      • Capítulo IV. Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  • Livro Segundo. Normas Gerais de Direito Tributário
    • Título I. Legislação Tributária
      • Capítulo I. Disposições Gerais
        • Seção I. Disposição Preliminar
        • Seção II. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
        • Seção III. Normas Complementares
      • Capítulo II. Vigência da Legislação Tributária
      • Capítulo III. Aplicação da Legislação Tributária
      • Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    • Título II. Obrigação Tributária
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Fato Gerador
      • Capítulo III. Sujeito Ativo
      • Capítulo IV. Sujeito Passivo
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Solidariedade
        • Seção III. Capacidade Tributária
        • Seção IV. Domicílio Tributário
      • Capítulo V. Responsabilidade Tributária
        • Seção I. Disposição Geral
        • Seção II. Responsabilidade dos Sucessores
        • Seção III. Responsabilidade de Terceiros
        • Seção IV. Responsabilidade por Infrações
    • Título III. Crédito Tributário
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Constituição de Crédito Tributário
        • Seção I. Lançamento
        • Seção II. Modalidades de Lançamento
      • Capítulo III. Suspensão do Crédito Tributário
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Moratória
      • Capítulo IV. Extinção do Crédito Tributário
        • Seção I. Modalidades de Extinção
        • Seção II. Pagamento
        • Seção III. Pagamento Indevido
        • Seção IV. Demais Modalidades de Extinção
      • Capítulo V. Exclusão de Crédito Tributário
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Isenção
        • Seção III. Anistia
      • Capítulo VI. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Preferências
    • Título IV. Administração Tributária
      • Capítulo I. Fiscalização
      • Capítulo II. Dívida Ativa
      • Capítulo III. Certidões Negativas
        • Disposições Finais. E Transitórias
  • Alteração 17-07-2013
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 09-02-2005

Artigo 1

Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Livro Primeiro
Sistema Tributário Nacional

Título I
Disposições Gerais

Artigo 2

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Artigo 3

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Artigo 4

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Artigo 5

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Título II
Competência Tributária

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 6

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Artigo 7

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Artigo 8

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Capítulo II
Limitações da Competência Tributária

Seção I
Disposições Gerais

Artigo 9

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.