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ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A AMPLIACAO DE UMA FABRICA DE PRENSADOS DUROS DE FIBRAS DE MADEIRA EUCATEX S/A

Alteração: de 12-04-1967

Tributos.

DOFC 14 04 1967 004369 2


  • Alteração 12-04-1967

Artigo 1

É concedida inseção do impôsto de importação, do impôsto sôbre produtos industrializados e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos amparados pelas licenças ns. DG-66/4.537-3.951 e DG-66/4.536-3.950, emitidas pela Carteira do Comércio Exterior, importados pela Eucatex S.A. - Indústria e Comércio, São Paulo (SP), para a ampliação de sua fábrica de prensados duros de fibras de madeira.

Artigo 2

A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Pedro Aleixo

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1967