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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 508 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869 - 11/01/73 )

Alteração: de 16-12-1975

Codigo de Processo Civil.

DOFC 17 12 1975 016744 4


  • Alteração 16-12-1975

Artigo 1

O artigo 508 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu parágrafo único:

"Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 (quinze) dias."


"Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 (quinze) dias."

Artigo 2

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1975