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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Alteração: LEI 11.697 de 13-06-2008

Ministério da Justiça - Mj

DOFC DE 11/12/1979, P. 18676


  • Título III. Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    • Capítulo II. Da Competência
  • Título IV. Do Primeiro Grau de Jurisdição No Distrito Federal
    • Capítulo III. Do Tribunal do Júri
    • Capítulo IV. Dos Juízes Criminais
    • Capítulo V. Dos Juízes Cíveis
      • Seção III. Das Varas de Família, Orfãos e Sucessões
  • Título V. Do Primeiro Grau de Jurisdição Nos Territórios
  • Título vi. Dos Magistrados
    • Capítulo V. Das Vantagens. Capítul0 Vi. Dos Deveres e Sanções
  • Título II. Da Competência
  • Título III. Do Pessoal
    • Capítulo II. Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça
      • Seção ÚNICA. Do Provimento dos Cargos
  • Alteração 13-06-2008

Título I
Das Disposições Preliminares

Título II
Das Circunscrições dos Territórios

Título III
Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Capítulo I
Da Composição

Capítulo II
Da Competência

Seção I
Da Competência do Tribunal de Justiça

Seção II
Da Competência das Turmas

Seção III
Da Competência do Conselho da Magistratura

Seção iv
Da Competência do Presidente

Seção V
Da Competência do Vice-Presidente

Seção Vi
Da Competência do Corregedor da Justiça

Capítulo III
Do Procedimento e Julgamento No Tribunal

Título IV
Do Primeiro Grau de Jurisdição No Distrito Federal

Capítulo I
Da Composição e da Competência

Capítulo II
Dos Juízes de Direito