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ALTERA A LEI 6015, DE 31/12/1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL

Alteração: de 12-11-1980

Registro Publico.

DOFC 13 11 1980 022652 1


  • Alteração 12-11-1980

Artigo 1

Fica revogado o número 22 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Artigo 2

Fica acrescentado ao inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte número 14:

"Art. 167. ..................................................................................
I - .............................................................................................
II - ............................................................................................
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro."


"Art. 167. ..................................................................................
I - .............................................................................................
II - ............................................................................................
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro."

Artigo 3

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1980