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DISPOE SOBRE FILIACAO PARTIDARIA EM CASO DE INCORPORACAO DE PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alteração: LEI 7.332 de 01-07-1985

Ministerio da Justica

DOFC 06 05 1982 008081 1


  • Alteração 01-07-1985
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  • Alteração 01-07-1985

Artigo 2

Aos titulares de mandatos eletivos que usarem da faculdade concedida na alínea c do § 4º e no § 5º do artigo 110 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, não se aplica o disposto no artigo 72 da referida Lei.

Artigo 3

O artigo 3º da Lei nº 5.782, de 6 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - No caso de incorporação de partidos, os filiados que utilizarem a faculdade concedida pelos § 4º, c, e § 5º do artigo 110 da Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971, ficam dispensados dos prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta Lei para se candidatarem a cargos eletivos”.


“Art. 3º - No caso de incorporação de partidos, os filiados que utilizarem a faculdade concedida pelos § 4º, c, e § 5º do artigo 110 da Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971, ficam dispensados dos prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta Lei para se candidatarem a cargos eletivos”.


(Revogado pela Lei nº 7.332, de 1983)

(Revogado pela Lei nº 7.332, de 1983)

“Art. 175 - ........................................ .....................................
............................... ..............................................................
§ 2º - ......................................... ............................................
................................. ..............................................................
IV - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência”.


“Art. 175 - ........................................ .....................................
............................... ..............................................................
§ 2º - ......................................... ............................................
................................. ..............................................................
IV - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência”.


(Revogado pela Lei nº 7.332, de 1983)

(Revogado pela Lei nº 7.332, de 1983)

Art. 177 - ............................................. .....................................
.................................... ..............................................................
II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito e para a legenda a que pertence, salvo se ocorrer a hipótese prevista no nº IV do artigo anterior.”


Art. 177 - ............................................. .....................................
.................................... ..............................................................
II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito e para a legenda a que pertence, salvo se ocorrer a hipótese prevista no nº IV do artigo anterior.”

Artigo 8

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 1982.

Brasília, em 5 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.1982