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ALTERA O ART. 88 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO

Alteração: LEI 9.503 de 23-09-1997

Justica

DOFC 21 09 1982 017673 1


  • Alteração 23-09-1997
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 20-09-1982

Artigo 1

O art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 88 - Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e similares só poderão utilizar esses veículos usando capacete de segurança.
Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo, até que satisfaça a exigência.”

Artigo 2

O Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá as normas para o uso do capacete.

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Cloraldino Soares Severo