¡Disfruta de SmartLeges Premium!

Suscríbete a SmartLeges Premium y disfruta de estas ventajas:

  • Consulta tantas leyes como necesites, gratuitas o de pago, sin coste adicional
  • Consulta casi cualquier ley en varios países gracias al nuevo buscador avanzado. ¡Toda la legislación a tu alcance!
  • Disfruta de todas las características de SmartLeges sin restricciones
Ver los planes

Una aplicación imprescindible y gratuita para profesionales y estudiantes del sector jurídico

Leer más
 

¡Regístrate gratis!

¿Quieres consultar esta y otras leyes completas?

Regístrate gratis y podrás consultar las leyes en tu móvil o tablet, además de subrayar textos, añadir notas...

¡Regístrate gratis!

Compartir esta ley Otras leyes de Brasil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS

Alteração: LEI 9.099 de 26-09-1995

Ministerio da Justica.

D.O. DE 08/11/1984


  • Alteração 26-09-1995

Disposições GERAIS
Ii
Do Juiz, dos Conciliadores e dos Árbitros
Iii
Das Partes
Iv
Da Competência
V
Dos Atos Processuais
Vi
Do Pedido
Vii
Das Citações e Intimações
Viii
Da Revelia
Ix
Da Conciliação e do Juízo Arbitral
X
Da Instrução e Julgamento
Xi
Da Resposta do Réu
Xii
Das Provas
Xiii
Da Sentença
Xiv
Do Recurso
Xv
Dos Embargos de Declaração
Xvi
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Xvii
Das Despesas
Xviii
Disposições Finais