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FIXA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS VIGIAS

Alteração: de 17-05-1985

DOFC DE 21/05/1985


  • Alteração 17-05-1985

Artigo 1

Fica suprimida a alínea b do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, remunerando-se, em conseqüência, as demais alíneas.

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1985