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APROVA O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: LEI 12.086 de 06-11-2009

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 04/06/1986, P. 8057


  • Título I. Generalidades
    • Capítulo I. Das Disposições Preliminares
    • Capítulo II. Do Ingresso No Corpo de Bombeiros
    • Capítulo III. Da Hierarquia e da Disciplina No Corpo de Bombeiros
    • Capítulo IV. Do Cargo e da Função de Bombeiro-Militar
  • Título II. Das Obrigações e dos Deveres dos Bombeiros-Militares
    • Capítulo I. Das Obrigações dos Bombeiros-Militares
      • Seção II. Da Ética do Bombeiro-Militar
    • Capítulo II. Dos Deveres dos Bombeiros-Militares
      • Seção II. Do Compromisso do Bombeiro-Militar
      • Seção III. Do Comando e da Subordinação
    • Capítulo III. Da Violação das Obrigações e dos Deveres dos Bombeiros-Militares
      • Seção I. Da Conceituação
      • Seção IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina
  • Título III. Dos Direitos e das Prerrogativas dos Bombeiros-Militares
    • Capítulo I. Dos Direitos
      • Seção II. Da Remuneração
      • Seção III. Da Promoção
      • Seção IV. Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço
      • Seção V. Das Licenças
    • Capítulo II. Das Prerrogativas
      • Seção I. Da Constituição e Enumeração
      • Seção II. Do Uso dos Uniformes
  • Título IV. Das Disposições Diversas
    • Capítulo I. Das Situações Especiais
      • Seção I. Da Agregação
      • Seção II. Da Reversão
      • Seção IV. Do Ausente e do Desertor
      • Seção V. Do Desaparecimento e do Extravio
    • Capítulo II. Da Exclusão do Serviço Ativo
      • Seção I. Da Ocorrência
      • Seção II. Da Transferência para a Reserva Remunerada
      • Seção III. Da Reforma
      • Seção IV. Da Demissão
      • Seção V. Da Perda do Posto e da Patente
      • Seção VII. Da Exclusão das Praças a Bem da Disciplina
      • Seção IX. Do Falecimento, do Extravio e do Reaparecimento
  • Alteração 06-11-2009

Artigo 1

É aprovado o anexo Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta lei.

Artigo 2

Até que seja legalmente disciplinado regime próprio de pensões para os Bombeiros-Militares do Distrito Federal, aplica-se-lhes o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974.

Artigo 3

Esta lei e o estatuto que ela aprova entram em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974; e o artigo 1º da Lei nº 6.547, de 4 de julho de 1978, ressalvado o disposto no artigo 2º desta lei.

Brasília, 2 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1986

Título I
Generalidades

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Artigo 2

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5o e 6o do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Artigo 3

Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à vista da natureza e da destinação a que se refere o art. 2o, são militares do Distrito Federal e formam categoria especial denominada bombeiro militar. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I - na ativa: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

a) os de carreira; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

b) os incluídos no Corpo de Bombeiros, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

c) os componentes da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros, convocados ou designados para o serviço ativo; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

d) os alunos de órgãos de formação de bombeiros-militares; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

II - na inatividade: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

a) os componentes da reserva remunerada, que estejam sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante convocação; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

b) os reformados quando, tendo passado por uma das situações previstas neste artigo, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

c) os da reserva remunerada, sujeitos à prestação de tarefa por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 2º Os bombeiros-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço de bombeiro-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

Artigo 4

O serviço de bombeiro-militar consiste no exercício de atividade inerente ao Corpo de Bombeiros e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a missão da Corporação.

Artigo 5

A carreira de bombeiro-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades do Corpo de Bombeiros, denominada atividade bombeiro-militar.

§ 1º A carreira de bombeiro-militar, estruturada em graus hierárquicos, é privativa de bombeiro-militar em atividade e inicia-se com o ingresso no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

§ 2o A Carreira de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Artigo 6

São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade", e "em atividade de bombeiro-militar", conferidas aos bombeiros-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro-militar ou considerada de natureza de bombeiro-militar, nas Organizações Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros, bem assim em outros órgãos do Governo do Distrito Federal.

Artigo 7

A condição jurídica dos bombeiros-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

Artigo 8

O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos bombeiros-militares reformados e aos da reserva remunerada.

Artigo 9

Além da convocação compulsória, prevista no artigo 3º, letra b , nº 1, deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada poderão ainda ser, excepcionalmente, designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, para servirem como assessores, instrutores e professores da Academia de Bombeiro-Militar.

Parágrafo único. A designação para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, será regulamentada pelo Governador do Distrito Federal.

Capítulo II
Do Ingresso No Corpo de Bombeiros