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CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

Dispõe Sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Alteração: LEI Nº 13.319 de 25-07-2016

Ministério da Aeronáutica - Maer

D.O.U. DE 23/12/1986, P 19567


  • Título I. Introdução
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Disposições de Direito Internacional Privado
  • Título II. Do Espaço Aéreo e Seu Uso para Fins Aeronáuticos
    • Capítulo I. Do Espaço Aéreo Brasileiro
    • Capítulo II. Do Tráfego Aéreo
    • Capítulo III. Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro
  • Título III. Da Infra-Estrutura Aeronáutica
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Do Sistema Aeroportuário
      • Seção I. Dos Aeródromos
      • Seção II. Da Construção e Utilização de Aeródromos
      • Seção III. Do Patrimônio Aeroportuário
      • Seção IV. Da Utilização de Áreas Aeroportuárias
      • Seção V. Das Zonas de Proteção
    • Capítulo III. Do Sistema de Proteção Ao Vôo
      • Seção I. Das Várias Atividades de Proteção Ao Vôo
      • Seção II. Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento
    • Capítulo IV. Do Sistema de Segurança de Vôo
      • Seção I. Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo
      • Seção II. Dos Certificados de Homologação
    • Capítulo V. Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
      • Seção I. Do Registro Aeronáutico Brasileiro
      • Seção II. Do Procedimento de Registro de Aeronaves
    • Capítulo VI. (Redação Dada Pela Lei Nº 12.970, de 2014). Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - Sipaer
      • Seção I. Da Investigação Sipaer
      • Seção II. Da Competência para a Investigação Sipaer
      • Seção III. Do Sigilo Profissional e da Proteção À Informação
      • Seção IV. Do Acesso Aos Destroços de Aeronave
    • Capítulo VII. Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo
      • Seção I. Da Facilitação do Transporte Aéreo
      • Seção II. Da Segurança da Aviação Civil
      • Seção III. Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil
    • Capítulo VIII. Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal
      • Seção I. Dos Aeroclubes
      • Seção II. Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil
      • Seção III. Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado À Infra-Estrutura Aeronáutica
    • Capítulo IX. Sistema de Indústria Aeronáutica
    • Capítulo X. Dos Serviços Auxiliares
    • Capítulo XI. Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica
  • Título IV. Das Aeronaves
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade
      • Seção I. Da Nacionalidade e Matrícula
      • Seção II. Do Certificado de Aeronavegabilidade
    • Capítulo III. Da Propriedade e Exploração da Aeronave
      • Seção I. Da Propriedade da Aeronave
      • Seção II. Da Exploração e do Explorador de Aeronave
    • Capítulo IV. Dos Contratos Sobre Aeronave
      • Seção I. Do Contrato de Construção de Aeronave
      • Seção II. Do Arrendamento
      • Seção III. Do Fretamento
      • Seção IV. Do Arrendamento Mercantil de Aeronave
    • Capítulo V. Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
      • Seção I. Da Hipoteca Convencional
      • Seção II. Da Hipoteca Legal
      • Seção III. Da Alienação Fiduciária
    • Capítulo VI. Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave
      • Seção I. Do Seqüestro da Aeronave
      • Seção II. Da Penhora Ou Apreensão da Aeronave
  • Título V. Da Tripulação
    • Capítulo I. Da Composição da Tripulação
    • Capítulo II. Das Licenças e Certificados
    • Capítulo III. Do Comandante de Aeronave
  • Título VI. Dos Serviços Aéreos
    • Capítulo I. Introdução
    • Capítulo II. Serviços Aéreos Privados
    • Capítulo III. Serviços Aéreos Públicos
      • Seção I. Da Concessão Ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos
      • Seção II. Da Aprovação dos Atos Constitutivos e Suas Alterações
      • Seção III. Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos
      • Seção IV. Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos
    • Capítulo IV. Dos Serviços Aéreos Especializados
    • Capítulo V. Do Transporte Aéreo Regular
      • Seção I. Do Transporte Aéreo Regular Internacional
      • Seção II. Do Transporte Doméstico
    • Capítulo VI. Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular
  • Título VII. Do Contrato de Transporte Aéreo
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Do Contrato de Transporte de Passageiro
      • Seção I. Do Bilhete de Passagem
      • Seção II. Da Nota de Bagagem
    • Capítulo III. Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
  • Título VIII. Da Responsabilidade Civil
    • Capítulo I. Da Responsabilidade Contratual
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Do Procedimento Extrajudicial
      • Seção III. Da Responsabilidade por Dano a Passageiro
      • Seção IV. Da Responsabilidade por Danos À Bagagem
      • Seção V. Da Responsabilidade por Danos À Carga
    • Capítulo II. Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos
    • Capítulo III. Da Responsabilidade para Com Terceiros Na Superfície
    • Capítulo IV. Da Responsabilidade por Abalroamento
    • Capítulo V. Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica
    • Capítulo VI. Da Garantia de Responsabilidade
    • Capítulo VII. Da Responsabilidade Civil No Transporte Aéreo Internacional
  • Título IX. Das Infrações e Providências Administrativas
    • Capítulo I. Dos Órgãos Administrativos Competentes
    • Capítulo II. Das Providências Administrativas
    • Capítulo III. Das Infrações
    • Capítulo IV. Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave
    • Capítulo V. Da Custódia e Guarda de Aeronave
  • Título X. Dos Prazos Extintivos
  • Título XI. Disposições Finais e Transitórias
  • Alteração 25-07-2016
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  • Alteração 01-03-2016
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  • Alteração 15-06-2015
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  • Alteração 19-01-2015
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  • Alteração 08-05-2014
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  • Alteração 26-11-2013
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  • Alteração 05-03-1998

Título I
Introdução

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 1°

O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar.

§ 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas ratificações, podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214).

§ 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.

§ 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12).

Artigo 2°

Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos.

Capítulo II
Disposições de Direito Internacional Privado

Artigo 3°

Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:

I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°);

II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado.

Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre.

Artigo 4°

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

Artigo 5°

Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

Artigo 6°

Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.

Artigo 7°

As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

Artigo 8°

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).

Artigo 9°

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65).

Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região não submetida a qualquer Estado.

Artigo 10

Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

I - excluam a competência de foro do lugar de destino;

II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite;

III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).

Título II
Do Espaço Aéreo e Seu Uso para Fins Aeronáuticos

Capítulo I
Do Espaço Aéreo Brasileiro