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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências

Alteração: LEI 13.306 de 04-07-2016

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 16/07/1990, P. 13563


  • Título I. Das Disposições Preliminares
  • Título II. Dos Direitos Fundamentais
    • Capítulo I. Do Direito À Vida e À Saúde
    • Capítulo II. Do Direito À Liberdade, Ao Respeito e À Dignidade
    • Capítulo III. Do Direito À Convivência Familiar e Comunitária
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Da Família Natural
      • Seção III. Da Família Substituta
        • Subseção I. Disposições Gerais
        • Subseção II. Da Guarda
        • Subseção III. Da Tutela
        • Subseção IV. Da Adoção
    • Capítulo IV. Do Direito À Educação, À Cultura, Ao Esporte e Ao Lazer
    • Capítulo V. Do Direito À Profissionalização e À Proteção No Trabalho
  • Título III. Da Prevenção
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Prevenção Especial
      • Seção I. Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
      • Seção II. Dos Produtos e Serviços
      • Seção III. Da Autorização para Viajar
  • Parte Especial
    • Título I. Da Política de Atendimento
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Das Entidades de Atendimento
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Da Fiscalização das Entidades
    • Título II. Das Medidas de Proteção
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Das Medidas Específicas de Proteção
    • Título III. Da Prática de Ato Infracional
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Dos Direitos Individuais
      • Capítulo III. Das Garantias Processuais
      • Capítulo IV. Das Medidas Sócio-Educativas
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Da Advertência
        • Seção III. Da Obrigação de Reparar o Dano
        • Seção IV. Da Prestação de Serviços À Comunidade
        • Seção V. Da Liberdade Assistida
        • Seção VI. Do Regime de Semi-Liberdade
        • Seção VII. Da Internação
      • Capítulo V. Da Remissão
    • Título IV. Das Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsável
    • Título V. Do Conselho Tutelar
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Das Atribuições do Conselho
      • Capítulo III. Da Competência
      • Capítulo IV. Da Escolha dos Conselheiros
      • Capítulo V. Dos Impedimentos
    • Título VI. Do Acesso À Justiça
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Da Justiça da Infância e da Juventude
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Do Juiz
        • Seção III. Dos Serviços Auxiliares
      • Capítulo III. Dos Procedimentos
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
        • Seção III. Da Destituição da Tutela
        • Seção IV. Da Colocação em Família Substituta
        • Seção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
        • Seção VI. Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
        • Seção VII. Da Apuração de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança e Ao Adolescente
        • Seção VIII. (Incluída Pela Lei Nº 12.010, de 2009) Vigência
      • Capítulo IV. Dos Recursos
      • Capítulo V. Do Ministério Público
      • Capítulo VI. Do Advogado
      • Capítulo VII. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
    • Título VII. Dos Crimes e das Infrações Administrativas
      • Capítulo I. Dos Crimes
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Dos Crimes em Espécie
      • Capítulo II. Das Infrações Administrativas
        • Disposições Finais. E Transitórias
  • Alteração 04-07-2016
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  • Alteração 08-03-2016
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  • Alteração 17-03-2015
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  • Alteração 01-12-2014
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  • Alteração 26-06-2014
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  • Alteração 08-04-2014
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  • Alteração 05-02-2014
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  • Alteração 25-07-2012
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  • Alteração 18-01-2012
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  • Alteração 09-06-2011
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  • Alteração 01-10-2009

Título I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Artigo 2

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Artigo 3

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Artigo 4

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Artigo 5

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Artigo 6

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Título II
Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I
Do Direito À Vida e À Saúde

Artigo 7

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Artigo 8

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Artigo 9

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Artigo 10

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Artigo 11

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Artigo 12

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)