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DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Alteração: LEI 13.172 de 21-10-2015

Ministério da Justiça - Mj

D.O.U. DE 19/04/1991, P. 1 TEXTO ORIGINA


  • Título I
    • Capítulo Único. Das Disposições Preliminares
  • Título II. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
    • Capítulo I. Do Provimento
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Da Nomeação
      • Seção III. Do Concurso Público
      • Seção IV. Da Posse e do Exercício
      • Seção V. Da Estabilidade
      • Seção VI. Da Transferência
      • Seção VII. Da Readaptação
      • Seção VIII. Da Reversão
      • Seção IX. Da Reintegração
      • Seção X. Da Recondução
      • Seção XI. Da Disponibilidade e do Aproveitamento
    • Capítulo II. Da Vacância
    • Capítulo III. Da Remoção e da Redistribuição
      • Seção I. Da Remoção
      • Seção II. Da Redistribuição
    • Capítulo IV. Da Substituição
  • Título III. Dos Direitos e Vantagens
    • Capítulo I. Do Vencimento e da Remuneração
    • Capítulo II. Das Vantagens
      • Seção I. Das Indenizações
        • Subseção I. Da Ajuda de Custo
        • Subseção II. Das Diárias
        • Subseção III. Da Indenização de Transporte
        • Subseção IV. Do Auxílio-Moradia
      • Seção II. Das Gratificações e Adicionais
        • Subseção I. Da Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
        • Subseção II. Da Gratificação Natalina
        • Subseção III. Do Adicional por Tempo de Serviço
        • Subseção IV. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade Ou Atividades Penosas
        • Subseção V. Do Adicional por Serviço Extraordinário
        • Subseção VI. Do Adicional Noturno
        • Subseção VII. Do Adicional de Férias
        • Subseção VIII. Da Gratificação por Encargo de Curso Ou Concurso
    • Capítulo III. Das Férias
    • Capítulo IV. Das Licenças
      • Seção I. Disposições Gerais
      • Seção II. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
      • Seção III. Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
      • Seção IV. Da Licença para o Serviço Militar
      • Seção V. Da Licença para Atividade Política
      • Seção VI. Da Licença para Capacitação
      • Seção VII. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
      • Seção VIII. Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
    • Capítulo V. Dos Afastamentos
      • Seção I. Do Afastamento para Servir a Outro Órgão Ou Entidade
      • Seção II. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
      • Seção III. Do Afastamento para Estudo Ou Missão No Exterior
      • Seção IV. (Incluído Pela Lei Nº 11.907, de 2009). Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu No País
    • Capítulo VI. Das Concessões
    • Capítulo VII. Do Tempo de Serviço
    • Capítulo VIII. Do Direito de Petição
  • Título IV. Do Regime Disciplinar
    • Capítulo I. Dos Deveres
    • Capítulo II. Das Proibições
    • Capítulo III. Da Acumulação
    • Capítulo IV. Das Responsabilidades
    • Capítulo V. Das Penalidades
  • Título V. Do Processo Administrativo Disciplinar
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Do Afastamento Preventivo
    • Capítulo III. Do Processo Disciplinar
      • Seção I. Do Inquérito
      • Seção II. Do Julgamento
      • Seção III. Da Revisão do Processo
  • Título VI. Da Seguridade Social do Servidor
    • Capítulo I. Disposições Gerais
    • Capítulo II. Dos Benefícios
      • Seção I. Da Aposentadoria
      • Seção II. Do Auxílio-Natalidade
      • Seção III. Do Salário-Família
      • Seção IV. Da Licença para Tratamento de Saúde
      • Seção V. Da Licença À Gestante, À Adotante e da Licença-Paternidade
      • Seção VI. Da Licença por Acidente em Serviço
      • Seção VII. Da Pensão
      • Seção VIII. Do Auxílio-Funeral
      • Seção IX. Do Auxílio-Reclusão
    • Capítulo III. Da Assistência À Saúde
    • Capítulo IV. Do Custeio
  • Título VII
    • Capítulo Único. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
  • Título VIII
    • Capítulo Único. Das Disposições Gerais
  • Título IX
    • Capítulo Único. Das Disposições Transitórias e Finais
  • Alteração 21-10-2015
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  • Alteração 31-08-2015
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  • Alteração 10-07-2015
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  • Alteração 17-06-2015
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  • Alteração 30-12-2014
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  • Alteração 18-06-2014
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  • Alteração 24-12-2013
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  • Alteração 27-12-2012
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  • Alteração 11-05-2012
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  • Alteração 18-11-2011
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  • Alteração 21-06-2010

Título I

Capítulo Único
Das Disposições Preliminares

Artigo 1

Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Artigo 2

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Artigo 3

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Artigo 4

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I
Do Provimento

Seção I
Disposições Gerais

Artigo 5

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

Artigo 6

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Artigo 7

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Artigo 8

São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Seção II
Da Nomeação

Artigo 9

A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)