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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.561, DE 29/12/1992, QUE "PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Alteração: LEI 8.845 de 20-01-1994

Ministério do Trabalho

D.O. DE 01/07/1993, P. 8929


  • Alteração 20-01-1994

Artigo 1

O art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."


"Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."

Artigo 2

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1993