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ALTERA O ANEXO I DO DECRETO-LEI 2.266, DE 12 DE MARÇO DE 1985, (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: LEI 12.803 de 24-04-2013

Ministerio da Justica.

D.O. 07/07/1993, P. 9383


  • Alteração 24-04-2013

Artigo 2

As vagas resultantes da execução desta Lei serão preenchidas de acordo com a necessidade do serviço.

Artigo 3

As categorias funcionais de Médico Legista e Datiloscopista Policial da Carreira Policial Civil do Distrito Federal passam a denominar-se, respectivamente, Perito Médico-Legista e Papiloscopista Policial.

Artigo 4

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas pela União no orçamento do Distrito Federal.

Artigo 5

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1993