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DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTÁRQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: OBS. O PARAGRAFO 2. DO ART. 231 DA LEI 8112 FOI VE de 00-00-0000

Mare. M. Fazenda

D.O. 23/07/1993 P. 10297


  • Alteração 19-4-91 -

Artigo 1

O § 2º do art. 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 231. ............................................................
......................................................................
§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores."


"Art. 231. ............................................................
......................................................................
§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores."


"Art. 231. ............................................................
......................................................................
§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores."

Artigo 2

A contribuição mensal do servidor ao Plano de Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração e será calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na seguinte tabela:

FAIXAS (com base na tabela de vencimentos dos servidores do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970)

Artigo 3

A União, as autarquias e as fundações públicas federais participarão do custeio do Plano de Seguridade Social do servidor através de:

I -contribuição mensal, com recursos do Orçamento Fiscal, de valor idêntico à contribuição de cada servidor, conforme definida no art. 2º;

II - recursos adicionais, quando necessários, em montante igual à diferença entre as despesas relativas ao plano e as receitas provenientes da contribuição dos servidores e da contribuição a que se refere o inciso I, respeitado o disposto no art. 17 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Artigo 4

As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º serão recolhidas ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Artigo 5

As contribuições dos servidores que, anteriormente à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto não entrarem em vigor as alíquotas definidas no art. 2º, continuarão a ser descontadas na forma e nos percentuais estabelecidos para os demais servidores civis da União, observado o disposto no art. 4º desta lei.

Artigo 6

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no § 1º do art. 2º.

Artigo 7

Ficam revogados os arts. 9º, 10 e 18 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

Brasília, 21 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Romildo Canhim


Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1993