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AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A SOCIEDADE CONSTRUTORA COMERCIAL JORGENTIL LTDA

Alteração: de 29-09-1949

(Maer); Credito Especial.

DOFC 08 10 1949 014369 1


  • Alteração 29-09-1949

Artigo 1

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.192.245,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros), para atender à despesa decorrente do reajustamento de prêços das obras executadas pela Sociedade Construtora Comercial Jorgentil Limitada, na Vila de Sargentos, em Itapoã, Salvador, Estado da Bahia, já concluídas e entregues desde dezembro de 1947.

Artigo 2

A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA

Armando Trompowsky,

Guilherme da Silveira.