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AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO, DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE FUNCAO GRATIFICADA

Alteração: de 14-10-1949

Judiciario; Credito Suplementar.

DOFC 20 10 1949 014929 2


  • Alteração 14-10-1949

Artigo 1

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Poder Judiciário, o crédito suplementar de. . . . . .  Cr$ 4.300,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros ) em refôrço da Verba 1 – Pessoal – Consignação III – Vantagens – Subconsignação 09 – Funções gratificadas – 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais – 13 – Estado do Paraná do Anexo 25 da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para 1949.

Artigo 2

A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições contrário.