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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990

Alteração: LEI 12.334 de 20-09-2010

Ministério do Meio Ambiente - Mma

D.O. DE 09/01/1997, P. 470


  • Título I. Da Política Nacional de Recursos Hídricos
    • Capítulo I. Dos Fundamentos
    • Capítulo II. Dos Objetivos
    • Capítulo III. Das Diretrizes Gerais de Ação
    • Capítulo IV. Dos Instrumentos
      • Seção I. Dos Planos de Recursos Hídricos
      • Seção II. Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água
      • Seção III. Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
      • Seção IV. Da Cobrança do Uso de Recursos Hídricos
      • Seção V. Da Compensação a Municípios
      • Seção VI. Do Sistema de Informações Sobre Recursos Hídricos
    • Capítulo V. Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum Ou Coletivo
    • Capítulo VI. Da Ação do Poder Público
  • Título II. Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
    • Capítulo I. Dos Objetivos e da Composição
    • Capítulo II. Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
    • Capítulo III. Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
    • Capítulo IV. Das Agências de Água
    • Capítulo V. Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
    • Capítulo VI. Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
  • Título III. Das Infrações e Penalidades
  • Título IV. Das Disposições Gerais e Transitórias
  • Alteração 20-09-2010

Título I
Da Política Nacional de Recursos Hídricos

Capítulo I
Dos Fundamentos

Artigo 1

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Capítulo II
Dos Objetivos

Artigo 2

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Capítulo III
Das Diretrizes Gerais de Ação

Artigo 3

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Artigo 4

A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

Capítulo IV
Dos Instrumentos

Artigo 5

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Seção I
Dos Planos de Recursos Hídricos

Artigo 6

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Artigo 7

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

Artigo 8

Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

Seção II
Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água