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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 190 DO DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

Alteração: de 17-12-1998

Ministério da Marinha - Mm; Ministério do Exército - Me; Ministério da Aeronáutica - Maer

D.O. DE 18/12/1998, P. 126


  • Alteração 17-12-1998

Artigo 1

O art. 190 do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Deserção especial"
"Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:" (NR)
"Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente." (NR)
".............................................................................. "
"§ 2o Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias:" (NR)
" ............................................................................."
"§ 2o-A. Se superior a oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos."
"Aumento de pena"
"§ 3o A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial." (NR)


"Deserção especial"
"Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:" (NR)
"Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente." (NR)
".............................................................................. "
"§ 2o Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias:" (NR)
" ............................................................................."
"§ 2o-A. Se superior a oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos."
"Aumento de pena"
"§ 3o A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial." (NR)

Artigo 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lélio Viana Lôbo


Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998