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ACRESCENTA INCISO AO ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA

Alteração: de 27-10-1999

Ministério do Trabalho e Emprego - Mte

D.O. DE 28/10/1999, P. 1


  • Alteração 27-10-1999

Artigo 1

Esta Lei, que se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tem por objetivo aperfeiçoar a Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao empregado, na forma do disposto no art. 2o, o direito de faltar ao serviço quando tiver de comparecer a juízo.

Artigo 2

O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII.

"Art. 473. ............................................................................................
..........................................................................................................."
"VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo."


"Art. 473. ............................................................................................
..........................................................................................................."
"VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo."

Artigo 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.1999