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DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA ACAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Alteração: LEI 12.063 de 27-10-2009

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 11/11/1999, P. 1


  • Capítulo I. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Da. Ação Declaratória de Constitucionalidade
  • Capítulo II. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
    • Seção I. Da Admissibilidade e do Procedimento Da. Ação Direta de Inconstitucionalidade
    • Seção II. Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
  • Capítulo II-A. (Incluído Pela Lei Nº 12.063, de 2009).. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
    • Seção I. (Incluído Pela Lei Nº 12.063, de 2009).. Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
    • Seção II. (Incluído Pela Lei Nº 12.063, de 2009).. Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
    • Seção III. (Incluído Pela Lei Nº 12.063, de 2009).. Da Decisão Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  • Capítulo III. Da Ação Declaratória de Constitucionalidade
    • Seção I. Da Admissibilidade e do Procedimento Da. Ação Declaratória de Constitucionalidade
    • Seção II. Da Medida Cautelar em Ação Declaratória. De Constitucionalidade
  • Capítulo IV. Da Decisão Na Ação Direta de Inconstitucionalidade. E Na Ação Declaratória de Constitucionalidade
  • Capítulo V. Das Disposições Gerais e Finais
  • Alteração 27-10-2009

Capítulo I
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Da
Ação Declaratória de Constitucionalidade

Artigo 1

Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Capítulo II
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Seção I
Da Admissibilidade e do Procedimento Da
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Artigo 2

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Parágrafo único. (VETADO)

Artigo 3

A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Artigo 4

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Artigo 5

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Parágrafo único. (VETADO)

Artigo 6

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

Artigo 7

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Artigo 8

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

Artigo 9

Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.

Seção II
Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Artigo 10

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Artigo 11

Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.