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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 111.580.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Alteração: de 12-11-1999

Ministério do Planejamento e Orçamento - Mpo

D.O. DE 16/11/1999, P. 1


  • Alteração 12-11-1999

Artigo 1

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Artigo 2

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – no Ministério da Ciência e Tecnologia: excesso de arrecadação de recursos vinculados, no valor de R$ 109.380.000,00 (cento e nove milhões, trezentos e oitenta mil reais);

II – no Ministério do Meio Ambiente:

a) doações de organismos internacionais, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais);

b) operação de crédito externo, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais);

c) cancelamento de dotações orçamentárias provenientes da Reserva de Contingência, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), conforme Anexo II desta Lei.

Artigo 3

Em decorrência do disposto nos arts. 1o e 2o, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Lei.

Brasília, 12 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1999

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