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AUTORIZA O GOVERNO PARA EMITIR ATÉ À QUANTIA DE 25.000:00 EM MOEDA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 18-07-1885

Império

COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1885. PARTE I., P. 9


  • Alteração 18-07-1885

Artigo 1

O Governo é autorizado para emitir até à quantia do 25.000:000$ em moeda corrente, applicavel a auxiliar os Bancos do deposito da Côrte, sob a garantia de titulos da divida publica fundada ou de bilhetes do Thesouro.

O capital é juros pagos pelos Bancos serão destinados ao resgate do meio circulante.

O Governo prestará à Assembléa Geral Legislativa circumstanciada informação do uso que fizer da presente autorização.

Artigo 2

Revogam-se as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contem. 0 Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 18 de Julho do 1885, 64° da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR, corn rubrica e guarda.

Jose Antonio Saraiva.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1885

Chancellaria-mór do Imperio. - Affonso Augusto Moreira Penna.

Transitou em 20 de Julho de 1885. - O Director Geral interino, Antonio José Victorino de Barros.