¡Disfruta de SmartLeges Premium!

Suscríbete a SmartLeges Premium y disfruta de estas ventajas:

  • Consulta tantas leyes como necesites, gratuitas o de pago, sin coste adicional
  • Consulta casi cualquier ley en varios países gracias al nuevo buscador avanzado. ¡Toda la legislación a tu alcance!
  • Disfruta de todas las características de SmartLeges sin restricciones
Ver los planes

Una aplicación imprescindible y gratuita para profesionales y estudiantes del sector jurídico

Leer más
 

¡Regístrate gratis!

¿Quieres consultar esta y otras leyes completas?

Regístrate gratis y podrás consultar las leyes en tu móvil o tablet, además de subrayar textos, añadir notas...

¡Regístrate gratis!

Compartir esta ley Otras leyes de Brasil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

CODIGO COMMERCIAL

Codigo Commercial do Imperio do Brasil.

Alteração: LEI 10.406 de 10-01-2002

Império

COLLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL. 1850. T. 11, P. 57-238


  • Parte Segunda. Do Comércio Marítimo
    • Título I. Das Embarcações
    • Título II. Dos Proprietários, Compartes e Caixas de Navios
    • Título III. Dos Capitães Ou Mestres de Navio
    • Título IV. Do Piloto e Contramestre
    • Título V. Do Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações
    • Título VI. Dos Fretamentos
      • Capítulo I. Da Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e das Cartas-Partidas
      • Capítulo II. Dos Conhecimentos
      • Capítulo III. Dos Direitos e Obrigações do Fretador e Afretador
      • Capítulo IV. Dos Passageiros
    • Título VII. Do Contrato de Dinheiro a Risco Ou Câmbio Marítimo
    • Título VIII. Dos Seguros Marítimos
      • Capítulo I. Da Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo
      • Capítulo II. Das Coisas que Podem Ser Objeto de Seguro Marítimo
      • Capítulo III. Da Avaliação dos Objetos Seguros
      • Capítulo IV. Do Começo e Fim dos Riscos
      • Capítulo V. Das Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado
    • Título IX. Do Naufrágio e Salvados
    • Título X. Das Arribadas Forçadas.
    • Título XI. Do Dano Causado por Abalroação
    • Título XII. Do Abandono
    • Título XIII. Das Avarias
      • Capítulo I. Da Natureza e Classificação das Avarias
      • Capítulo II. Da Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa
  • Parte Terceira. Das Quebras
    • Título I. Da Natureza e Declaração das Quebras, e Seus Efeitos
    • Título III. Do Contrato de União, dos Administradores, da Liquidação e Dividendos
      • Capítulo I. Do Contrato de União
      • Capítulo II. Dos Administradores, da Liquidação e Dividendos
    • Título IV. Das Diversas Especiais de Créditos e Suas Graduações
    • Título V. Das Preferenciais e Distribuições
    • Título VI. Da Reabilitação dos Falidos
    • Título VII. Das Moratórias
    • Título VIII. Disposições Gerais
    • Título ÚNICO. Da Administração da Justiça Nos Negócios e Causas Comerciais
      • Capítulo I. Dos Tribunais e Juízo Comerciais
        • Seção I. Dos Tribunais do Comércio
        • Seção II. Da Eleição dos Deputados Comerciantes.
        • Seção III. Do Juízo Comercial.
      • Capítulo II. Da Ordem do Juízo Nas Causas Comerciais.
  • Alteração 10-01-2002

Artigo 1

ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002

Parte Segunda
Do Comércio Marítimo

Título I
Das Embarcações

Artigo 457

Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse.

Provando-se que alguma embarcação, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou que este tem nela algum interesse, será apreendida como perdida; e metade do seu produto aplicado para o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre do Tribunal do Comércio respectivo.

Os súditos brasileiros domiciliados em país estrangeiro não podem possuir embarcação brasileira; salvo se nela for comparte alguma casa comercial brasileira estabelecida no Império.

Artigo 458

Acontecendo que alguma embarcação brasileira passe por algum título domínio de estrangeiro no todo ou em parte, não poderá navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto não for alienada a súdito do Império.

Artigo 459

É livre construir as embarcações pela forma e modo que mais conveniente parecer; nenhuma, porém, poderá aparelhar-se sem se reconhecer previamente, por vistoria feita na conformidade dos regulamentos do Governo, que se acha navegável.

O auto original da vistoria será depositado na secretaria do Tribunal do Comércio respectivo; e antes deste depósito nenhuma embarcação será admitida a registro.

Artigo 460

Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto mar, com exceção somente das que se empregarem exclusivamente nas pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ostensivo ou armador (artigo nº. 484), e sem constar do registro não será admitida a despacho.

Artigo 461

O registro deve conter:

1 - a declaração do lugar onde a embarcação foi construída, o nome do construtor, e a qualidade das madeiras principais;

2 - as dimensões da embarcação em palmos e polegadas; e a sua capacidade em toneladas, comprovadas por certidão de arqueação com referência à sua data;

3 - a armação de que usa, e quantas cobertas tem;

4 - o dia em que foi lançada ao mar;

5 - o nome de cada um dos donos ou compartes, e os seus respectivos domicílios;

6 - menção especificada do quinhão de cada comparte, se for de mais de um proprietário, e a época da sua respectiva aquisição, com referência à natureza e data do título, que deverá acompanhar a petição para o registro. O nome da embarcação registrada e do seu proprietário ostensivo ou armador serão publicados por anúncios nos periódicos do lugar.

Artigo 462

Se a embarcação for de construção estrangeira, além das especificações sobreditas, deverá declarar-se no registro a nação a que pertencia, o nome que tinha e o que tomou, e o título por que passou a ser de propriedade brasileira; podendo omitir-se, quando não conste dos documentos, o nome do construtor.

Artigo 463

O proprietário armador prestará juramento por si ou por seu procurador, nas mãos do presidente do tribunal, de que a sua declaração é verídica, e de que todos os proprietários da embarcação são verdadeiramente súditos brasileiros, obrigando-se por termo a não fazer uso ilegal do registro, e a entregá-lo dentro de 1 (um) ano no mesmo tribunal, no caso da embarcação ser vendida, perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, que o tribunal arbitrará.

Nos lugares onde não houver Tribunal do Comércio, todas as diligências sobreditas serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente as devidas participações, acompanhadas dos documentos respectivos.

Artigo 464

Todas as vezes que qualquer embarcação mudar de proprietário ou de nome, será o seu registro apresentado no Tribunal do Comércio respectivo para as competentes anotações.

Artigo 465

Sempre que a embarcação mudar de capitão, será esta alteração anotada no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar.

Artigo 466

Toda a embarcação brasileira em viagem é obrigada a ter a bordo:

1 - o seu registro (artigo nº . 460);

2 - o passaporte do navio;

3 - o rol da equipagem ou matrícula;

4 - a guia ou manifesto da Alfândega do porto brasileiro donde houver saído, feito na conformidade das leis, regulamentos e instruções fiscais;

5 - a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir;

6 - os recibos das despesas dos portos donde sair, compreendidas as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegação;

7 - um exemplar do Código Comercial.

Artigo 467

A matrícula deve ser feita no porto do armamento da embarcação, e conter:

1 - os nomes do navio, capitão, oficiais e gente da tripulação, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada um a bordo;

2 - o porto da partida e o do destino, e a torna-viagem, se esta for determinada;

3 - as soldadas ajustadas, especificando-se, se são por viagem ou ao mês, por quantia certa ou a frete, quinhão ou lucro na viagem;

4 - as quantias adiantadas, que se tiverem pago ou prometido pagar por conta das soldadas;

5 - a assinatura do capitão, e de todos os oficiais do navio e mais indivíduos da tripulação que souberem escrever (artigo nºs 511 e 512).

Artigo 468

As alienações ou hipotecas de embarcações brasileiras destinadas à navegação do alto-mar, só podem fazer-se por escritura pública, na qual se deverá inserir o teor do seu registro, com todas as anotações que nele houver (artigo nºs 472 e 474); pena de nulidade.

Todos os aprestos, aparelhos e mais pertences existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda que deles se não faça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário.