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DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLA

Alteração: LEI 12.998 de 18-06-2014

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Sdh; Ministério da Justiça - Mj; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Defesa - Md

D.O.U. DE 26/12/2013, P. 2 - Exposição de Motivos


  • Alteração 18-06-2014
  • Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 31-03-2014

Artigo 1

A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15-A. A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1o constitui-se de:
I - vencimento básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.” (NR)
“Art. 15-B. A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1o será composta de:
I - vencimento básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR.” (NR)
“Art. 15-C. A partir de 1o de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.” (NR)

Artigo 2

A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º-B. A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1o constitui-se de:
I - nos casos de que tratam os incisos I e II do caput:
a) vencimento básico; e
b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e
II - nos casos dos cargos de que trata o inciso III do caput:
a) vencimento básico; e
b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata o art. 20-A da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
Parágrafo único. A partir de 1o de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.” (NR)

Artigo 3

Os Anexos IV, V, VI e VII à Lei no 10.871, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Medida Provisória.

Artigo 4

Os Anexos I e I-A à Lei no 10.768, de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI a esta Medida Provisória.

Artigo 5

Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D à Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX a esta Medida Provisória.

Artigo 6

O Anexo III à Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo X a esta Medida Provisória.

Artigo 7

Na hipótese de redução da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória.

Parágrafo único. A parcela de que trata o caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de seis meses da publicação do ato que concedeu a Gratificação de Qualificação - GQ para o servidor.

Carreiras e Planos Especiais de Cargos de Analistas e Especialistas em Infraestrutura

Artigo 8

A Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor.” (NR)
“Art. 8o .........................................................................
..............................................................................................
§ 2º As metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade e elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 3o As metas referidas no § 2o serão objetivamente mensuráveis, utilizarão como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ou entidade, e considerarão, quando de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
§ 4o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade, inclusive em seu sítio eletrônico, e permanecerão acessíveis a qualquer tempo.
§ 5o As metas poderão ser revistas a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.” (NR)
“Art. 9o .........................................................................
..............................................................................................
§ 4º O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput em situações específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 12. ........................................................................
I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no § 2o do art. 9o; e
II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.” (NR)
“Art. 13. ........................................................................
I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAIE calculada com base no disposto no § 2o do art. 9o;
...................................................................................” (NR)
“13-B. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos art. 12 e art. 13 será:
I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo;
II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou
III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II do caput.” (NR)
“Art. 16. ........................................................................
§ 1o ...............................................................................
I -....................................................................................
..............................................................................................
b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5o do art. 5o no interstício considerado para a progressão; e
II - ..................................................................................
..............................................................................................
b) resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5o do art. 5o no interstício considerado para a promoção; e
....................................................................................” (NR)


Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

Artigo 9

A Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. ........................................................................
I - ...................................................................................
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.
...................................................................................” (NR)
“Art. 23. ........................................................................
§ 1º A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante:
I - completou o período de estágio probatório com aprovação;
II - tiver, no mínimo, dois anos no órgão de lotação no órgão de origem; e
III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.
...................................................................................” (NR)


Servidores civis, militares e empregados oriundos do Ex-Território de Rondônia

Artigo 10

A Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes a promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e aos empregados de que trata o art. 9o.
...................................................................................” (NR)
“Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)
“Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 1990.” (NR)


Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Artigo 12

A Tabela XII do Anexo XLV à Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.

Carreira de Perito Federal Agrário

Artigo 13

O Anexo III à Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XIV a esta Medida Provisória.

Pessoal do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Pessoal do Hospital das Forças Armadas

Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Artigo 16

O Anexo LXXXIII à Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXIII a esta Medida Provisória.

Artigo 17

A Lei no 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 310. ......................................................................
..............................................................................................
§ 6º As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:
I - 10,25 % (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e
II - 5% (cinco por cento), a partir 1o de janeiro de 2015.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica aos empregados de que trata o § 1o.” (NR)


Alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Artigo 18

A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53. ........................................................................
..............................................................................................
§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.” (NR)
“Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
..............................................................................................
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e
...................................................................................” (NR)
“Art. 206-A. .................................................................
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor;
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.” (NR)


Contratação de Pessoal por Tempo Determinado