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INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: LEI 13.155 de 04-08-2015

Advocacia-Geral da União - Agu; Presidência da República - Pr; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério do Esporte - Me

D.O.U. DE 20/03/2015, P. 2 - Exposição de Motivos


  • Capítulo I. Do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut
    • Seção II. Do Parcelamento Especial de Débitos das Entidades Desportivas Profissionais de Futebol Perante a União
  • Capítulo II. Da Autoridade Pública de Governança do Futebol - Apfut
  • Alteração 04-08-2015

Capítulo I
Do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut

Seção I
Disposições Gerais

Seção II
Do Parcelamento Especial de Débitos das Entidades Desportivas Profissionais de Futebol Perante a União

Subseção I
Disposições Gerais

Subseção II
Das Condições Específicas para o Parcelamento de Débitos Relativos Ao Fgts e Às Contribuições Instituídas Pela Lei Complementar Nº 110, de 29 de Junho de 2001

Subseção III
Da Rescisão do Parcelamento

Capítulo II
Da Autoridade Pública de Governança do Futebol - Apfut

Seção I
Disposições Gerais

Seção II
Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições Previstas Nos Art4º e Art5º

Capítulo III
Da Gestão Temerária Nas Entidades Desportivas Profissionais de Futebol

Capítulo IV
Disposições Finais e Transitórias
*