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CRIA O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-GUIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 05-12-2013

Senado Federal - Sf

D.O.U. DE 06/12/2013, P. 1


  • Alteração 05-12-2013

Artigo 1

É criado, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil-Guiana.

Artigo 2

O Grupo Parlamentar reger-se-á por seus Estatutos, aprovados pelos respectivos integrantes, ou, na falta destes, por deliberação da maioria dos membros fundadores, cujas disposições não poderão contrariar quaisquer prescrições legais ou regimentais em vigor.

Artigo 3

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.